Justificativa

JUSTIFICATIVA DE

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019

Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II bem comoLei Municipal nº 3045 de 25/01/2019;

Com fulcro no art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, elenca-se as razões pelas quais não será realizado o processo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre Município de Herculândia e a APROMUHERC - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MUDAS DE HERCULÂNDIA, cujo objeto é o repasse financeiro na ordem de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para realização da parceria.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

 I - o objeto de a parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

 II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de quatro de maio de 2000.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Considerando os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, "resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrativa". Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos, atender o cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o "bem comum", estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

Considerando que aAPROMUHERC - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MUDAS DE HERCULÂNDIAque trabalha com atendimento aos produtores de mudas do município de Herculândia, que necessitam de apoio. Considerando a capacidade técnica e operacional da instituição, onde possui em seu quadro funcionários com as especialidades necessárias para manutenção e comprimento de sua finalidade, atendo os anseios dos produtores do município de Herculândia.

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

A APROMUHERC - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MUDAS DE HERCULÂNDIA desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e APROMUHERC) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com a APROMUHERC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Inexigibilidade do Chamamento Público.

Diante do exposto defiro a realização do Termo de Fomento com a Organização de Sociedade Civil acima citada, sem a realização de Chamamento Público. Encaminhem-se os autos para as medidas prevista no §§ 1º e 2º do artigo 32 da Lei 13204/2015. Após decorrido o prazo remeta-se os autos ao Gabinete do Prefeito para as demais providências.