Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica

Nome Titular (responsável): Daiane Ramiro da Silva Nakashima

E-mail: juridico@herculandia.sp.gov.br

Telefone: (14) 3486-9090

Rua: Euclides da Cunha, 308 - Centro - HERCULANDIA

CEP: 17.650-000

Horário: 07h30 às 08h00 "expediente interno"
08h00 às 11h30 e das 13h às 16h00

Competências da estrutura:

I - coordenar todo o serviço jurídico do município, prestando assessoria aos diversos órgãos da administração municipal;

II - promover estudos e pesquisas técnico-jurídicas, a fim de subsidiar diretamente o Prefeito Municipal em assuntos exclusivamente relacionados com a administração pública municipal, que importem na produção de efeitos jurídicos na consecução dos fins da referida administração;

III - realizar estudos jurídicos, propondo normas e diretrizes sobre assuntos submetidos a decisões do Prefeito Municipal nos temas decisórios que importem interpretação da lei ou regulamento;

IV - examinar minutas de atos administrativos submetidas pelos diversos órgãos da administração, opinando sobre a legalidade, competência ou aspecto formal;

V - emitir parecer sobre qualquer ato administrativo a ser emanado pelos órgãos da administração municipal Gabinete do Prefeito Municipal;

VI - examinar e opinar, do ponto de vista jurídico, sobre os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores, elaborando as razões do veto, quando for o caso;

VII - promover o atendimento de solicitações de informações a serem prestadas pelo Poder Executivo;

VIII - representar o município em juízo ou fora dele.