Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

• O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência é o órgão consultivo e fiscalizador da política de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência, voltado a promover a assistência ao deficiente.

São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - Formular a política de atendimento ao deficiente, observados os preceitos legais pertinentes.

II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada.

III - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à assistência social do deficiente.

IV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções à entidades particulares e filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento de deficientes.

V - Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal de atendimento à pessoa portadora de deficiência.

VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à promoção, proteção e defesa dos direitos dos deficientes.

VII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas de prevenção da excepcionalidade, bem como sobre a criação de Entidades Governamentais ou a realização de consórcios intermunicipais regionalizados de atendimento.

VIII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das pessoas portadoras de deficiência.

IX - Incentivar, apoiar e promover estudos, debates e pesquisas sobre a questão de deficiência, visando manter atualizado os serviços prestados pelo Município e Entidades afim.

X - Promover intercâmbio com Entidades Públicas e Particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos.

XI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito ao deficiente.

XII - Receber e julgar a procedência de queixas, reclamações, representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido.

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• Contato e endereço: 

Rua XV de novembro, 331 - Bairro Centro, CEP 17.650-000 - Herculândia - SP

Telefone: (14) 3486-1206

• Calendário das reuniões:

• Atas das reuniões realizadas (clique aqui)

• Norma de criação do Conselho (Clique aqui)

• Membros:

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Miriam Aparecida Candido Vidotti    Titular.
Silmara Baquetti de Oliveira Silva    Suplente.