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- Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I - assessorar a Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos na organização e gestão do tráfego local;
II - recomendar a implantação de sinalização e obstáculos nas vias públicas;
III - elaborar a política municipal de trânsito e mobilidade urbana, conforme as diretrizes nas legislações vigentes, e reavaliá-la sempre que necessário;
IV - colaborar na elaboração do Planejamento de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens, nos termos das legislações vigentes;
V - emitir pareceres sobre as questões municipais relacionadas à mobilidade urbana; acompanhar a gestão dos serviços do trânsito urbano e rural do município, auxiliando no desempenho dos operadores do sistema, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI - propor, anualmente, para exame do Prefeito Municipal, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
VII - convidar representantes e técnicos do órgão executivo de trânsito ou de qualquer outro órgão da administração municipal, ou ainda técnicos, engenheiros ou outros especialistas do assunto, quando julgar necessário, para discutir questões relativas à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VIII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
IX - opinar sobre a circulação diária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres e ciclistas;
X - promover e acompanhar campanhas educativas de trânsito;
XI - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.
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- Contato e endereço:
Rua Euclides da Cunha,308 - Bairro Centro, CEP 17.650-000 - Herculândia - SP
Telefone: (14) 3486-9090
Calendário das reuniões:
Local | Dia | Horário | Endereço |
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Norma de criação do Conselho (Clique aqui)
- Membros:
- REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO:
- Marco Antônio Brito Titular
- Daniel Cruz de Souza Suplente
- José Ferreira de Almeida Junior Titular
- Adriana Volpe Dallaqua Mendes Suplente
- José Alves de Souza Titular
- Roberto de Souza Antunes Suplente
- REPRESENTANTES DO COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA:
- Fernando Artero Titular.
- Vanderlei José Novo Suplente.
- REPRESENTANTES DOS AMENDOINZEIROS:
- Edson Santos Gervazio Titular.
- Mirela Correia Sanches Suplente.
- REPRESENTANTES DO BAIRRO AGUA BOA:
- Fátima Aparecida Rodrigues Furlan Titular.
- Mirela Correia Sanches Suplente.
- REPRESENTANTES DO SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS-SINDHER:
- Fausto Bertolucci Titular
- Douglas Henrique de Pieri Suplente
- REPRESENTANTES DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO-CCI:
- Yukiko Nomada Kaneto Titular
- Rosalina Santana Onofre Suplente
- REPRESENTANTES DO DISTRITO DE JULIANIA:
- Carla de Oliveira da Silva Titular
- Luciano Vieira Carvalho Suplente
- REPRESENTANTES DA POLICIA MILITAR:
- Carlos F. Silveira - 2° Sargento PM Titular
- Igor Dionísio de Carvalho — Cabo Suplente
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- REPRESENTANTES DA POLICIA CIVIL:
- Miliam J. Genova — Delegado Titular
- Claudinei Alves Cordeiro Suplente
- REPRESENTANTES DO LIONS CLUBE:
- Maicon Douglas Martins Sabino Titular
- Francielli Gonzalles Simões Suplente
ATAS DOCONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (clique aqui)
Arquivos para Download abaixo
PORTARIA CONSELHO TRANSITO - 07-05-2025.pdf
PORTARIA DE NOMEAÇÃO COMTRAN.pdf
Prefeitura Municipal
Herculândia