Resolução 02/2019

RESOLUÇÃO 02/2019

Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014

Considerandoa Lei Federal 13.019/2014 com suas alterações através da Lei 13.024/2015.

Considerandoa Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre LOAS - Lei Orgânica da Assistência e suas alterações.

Do Certame

Artigo 1º - Realizar o presente processo de credenciamento, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, para que as organizações da sociedade civil, à luz do constante no artigo 2º, inciso I, alíneas "a" a "c" da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração com a Setor de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Herculândia.

Art. 2º - O Credenciamento tem como objetivo inscrever as Entidades e Organizações que tenham interesse em realizar os seguintes Serviços Socioassistenciais para o ano de 2019:

I- Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional - SAI Crianças e Adolescentes; (Anexo I).

Paragrafo Único - As normativas sobre a execução dos Serviços Sócio assistenciais descritos no Art. 2º estão dispostas nos Termos de Referência constantes nosAnexo I a II desta Resolução. 

Art. 3º - O Credenciamento deverá ser realizado no Setor de Licitações, localizada naRua XV de Novembro, 193, Centro, Herculândia - SP,das 8:30 as 11:00 e das 13:30 as 16:00, no período de 04 a 18 de fevereiro de 2019.

Art. 4º - Poderão participar do Credenciamento apenas Entidades que atendam aos seguintes requisitos:

I           - Estar devidamente inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social e comprovar experiência de no mínimo 1 (um) ano com Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.

II         - Estar cadastrada no CNEAS - Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, previsto na Lei Nº 8.742/93 - LOAS, Art. 19.

III    - Tenha objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

IV            - Que em caso de dissolução da entidade, o respectivo Patrimônio Líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

V          - Escrituração de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade;

Art.5º - As Entidades interessadas deverão apresentar no ato do Credenciamento os seguintes documentos:

a)  Ofício em papel timbrado da Entidade requerendo o Credenciamento

b)   Estatuto da Entidade atualizado e registrado em cartório;

c)   Ata da Eleição e posse da atual diretoria devidamente registrada em cartório;

d)  Relação nominal atualizada da diretoria da Entidade, com endereço, número de RG com órgão expedidor e número de CPF;

e)  Cópia da Inscrição no CMAS;

f)   Cópia da Inscrição do CNPJ;

g)  Certidão deRegularidade de Situação para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal), por meio da respectiva Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de débito da Receita Federal;

h)  Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F.G.T.S.), com apresentação do Certificado de Regularidade, com prazo de validade em vigor, na forma da Lei;

i)    A Fazenda Municipal (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais - mobiliários) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;

j)    Prova de Inexistência de Débito Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos (CNDT), disponível no http://www.tst.jus.br/certidaonos termos do título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto Lei nº 5.452/1943;

k)  Prova de Regularidade de Situação para com a Fazenda Estadual, por meio da respectiva Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de débito, referente ao ICMS, com prazo de validade em vigor, na forma da Lei, ou comprovação de inexistência da Inscrição estadual;

l)    Cópia de simples consulta à Relação de Apenados do Tribunal de Contas de São Paulo, em \<https://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados\>, a fim de se verificar a hipótese de incidência do artigo 39, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014;

m)  Comprovação de que a Entidade funciona no endereço por ela declarado (cópia de contas de água, energia ou telefone recente);

n)  Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, nos termos do Decreto Estadual 57.501, de 08-11-2011;

o)  Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles;

p)   Cópia do Cadastro no sistema Pró Social da SEDS - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social;

q)  XI     - Licença da Vigilância Sanitária (específico para os Acolhimentos institucionais que solicitarão o credenciamento para execução dos Serviços conforme itens III, IV e V do Art.2º).

r)   2 (duas) cópias do Plano de Trabalho.

§ 1º - Serão credenciadas apenas Entidades que apresentarem toda a documentação solicitada.

§ 2° - A Entidade receberá no ato do credenciamento o atestado de entrega de documentação ficando está ainda sujeita a análise.

Art. 6º- A documentação apresentada será analisada pelo Setor de Assistência e pelo Departamento Jurídico, que emitirão os pareceres sobre a regularidade das Entidades para fins de celebração dos termos de colaboração.

Artigo 7º - As Entidades ou organizações deverão após o credenciamento se inscreverem no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Herculândia.

Art. 8º- O resultado do Credenciamento será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal: www.herculandia.sp.gov.br.

Parágrafo único- Serão Entregues as Entidades o Certificado de Credenciamento.

Art. 9º- O credenciamento da Entidade não obriga a administração pública a firmar os Termos de Colaboração ou Fomento os mesmos serão celebrados desde que fique caracterizada a necessidade da prestação dos serviços e reste configurado o interesse público, bem como a disponibilidade orçamentária após aprovação da LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 e a Lei da Subvenção.

Parágrafo Único:Os Termos de Colaboração ou Fomento para execução dos Serviços/Programas serão custeados com recursos do Governo Municipal programados para cada Serviço/Programa.

Art. 10º - O Credenciamento terá prazo de validade por 01 (um) ano, contado da data de publicação no Site Oficial da Administração Pública.

Parágrafo Único - Anualmente aServiço Municipal de Assistência divulgará o prazo para as entidades credenciadas atualizarem a documentação descrita no artigo 5º.

Do Recebimento e da Análise da Documentação

Artigo 11º - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue, por qualquer meio físico, no Paço Municipal, Setor de Licitações, localizado na Rua XV de Novembro, nº 193, Centro, CEP 17650-000, Herculândia - SP, até o dia 15-02-2019.

Artigo 12º - A análise da documentação apresentada será realizada de forma objetiva à luz da legislação aplicável, pelo Setor de Assistência e Setor Jurídico.

Artigo 13º - Havendo fundadas dúvidas jurídicas na análise da documentação respectiva, o Setor de Assistência Social e Setor Jurídico deverá suscitar análise prévia da Consultoria Jurídica da Pasta, visando dirimir a questão.

Artigo 14º - Após a análise da documentação, pelo Setor de Assistência Social e Setor Jurídico a previamente designado:

I - Posicionar-se-á quanto à regularidade formal dos documentos apresentados, indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão;

II - Manifestar-se-á sobre eventual recomendação de concessão de prazo suplementar para entrega ou regularização de documentos, na hipótese da irregularidade ser sanável;

III - Adotará outras providências indicadas pelo Setor de Assistência e Setor Jurídico.

§ 1º - O membro designado para análise da documentação da organização da sociedade civil terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação e emitir parecer, à luz do que consta nos incisos I a III deste artigo.

Artigo 15º - Se, ao final do prazo adicional de que trata o artigo 13º, "caput", inciso II, desta Resolução, não forem sanadas as eventuais pendências apontadas, as organizações da sociedade civil cuja documentação estiver desconforme não serão credenciadas.

Da Divulgação do Resultado do Credenciamento 

Artigo 16º - Findos os prazos e, decididos todos os pleitos pelo Setor de Assistência Social e pelo Departamento Jurídico, será emitido relatório com o resultado final do processo de credenciamento, o qual será publicado no Diário Oficial de São Paulo. 

Dos Recursos 

Artigo 17º - Da publicação da decisão da autoridade quanto ao credenciamento, à luz do artigo 8º, caberá recurso dirigido ao Setor de Assistência Social, no prazo de 05 (cinco) dias corridos. 

Das Disposições Finais

Artigo 18º - Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou de execução do Termo de Colaboração, alegações de desconhecimento das normas desta Resolução e da legislação aplicável.

 Artigo 17 - Todos os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das organizações da sociedade civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização.

Artigo 19º - É facultada ao Setor de Assistência, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos nesta Resolução.

Artigo 20º - O credenciamento das organizações da sociedade civil não gera o direito à celebração do Termo de Colaboração.

Artigo 21º - Na hipótese de celebração do Termo de Colaboração respectivo, a autoridade competente deverá justificar sua escolha, dentre as opções de entidades credenciadas existentes, observado o que dispõe o artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019, de 31-7-2014.

Artigo 22º - O presente processo de credenciamento poderá ser revogado ou anulado a critério do Titular da Pasta, mediante prévia fundamentação. 

Artigo 23º - Hipóteses de conflito ou omissão provenientes desta Resolução, serão dirimidas pelo Setor de Assistência Social e Setor Jurídico, com aval da Departamento Jurídico.

Art. 24º - Em caso de recusa ou não comparecimento da entidade habilitada quando convocada para celebração do Termo de Colaboração ou Fomento, fica o Setor de Assistência Social autorizada a chamar outra Entidade habilitada.

Art. 25º - Fazem parte integrante desta Resolução os seguintes anexos:

- Anexo I - Termo de Referência para aproteção social especial de alta complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional.

Art.26º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Herculândia-SP, 30 de janeiro de 2019

GISLAINE APARECIDA SILVA CAMARGO

Gestora Municipal de Assistência Social

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

O presente TERMO DE REFERÊNCIA, visa estabelecer as especificações para o CREDENCIAMENTO para a execução do OBJETO: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - SERVIÇO  DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NA MODALIDADE:

01 - ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, visando conferir Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir Proteção Integral. A organização do serviço deve garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

2      DO OBJETO:

Este Termo de Referência destina-se ao objeto PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - SAI PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, conforme especificações a seguir. (art. 24, inciso III e VI, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações):

3.      TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO

O Termo de Referência do objeto está descrito no quadro a seguir em conformidade com cada item.

4.      DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CREDENCIAMENTO/SELEÇÃO DA PROPOSTA:

14.1.     A seleção, julgamento e classificação das propostas, convergentes ao objeto deste Termo de Referência, será efetuada com base nos requisitos e formas das comprovações exigidas no quadro a seguir:

 6.    DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência da parceria dar-se-á entre os dias março a dezembro de 2019, devendo ser registradas através do instrumento jurídico TERMO DE COLABORAÇÃO e no PLANO DE TRABALHO