LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/06/2025
Número
37
Legislatura
2025-2028
Ementa
Ementa: DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025 E DÁOUTRAS PROVIDE...

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Número: 37

Alteram ou Revogam - 37/2025
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Lei Consolidada - 37/2025
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