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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
44/2025 Decretos Municipais Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉ... 11/07/2025
3276/2025 Leis Ordinárias Ementa: PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... 27/06/2025
3275/2025 Leis Ordinárias Ementa: REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE, POR VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL PARA I... 27/06/2025
40/2025 Decretos Municipais Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.275, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE ... 27/06/2025
37/2025 Decretos Municipais Ementa: DECRETA PONTOS FACULTATIVOS NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025 E DÁOUTRAS PROVIDE... 13/06/2025
3274/2025 Leis Ordinárias Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO E FINALIDADE DO PRODAM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.430,... 12/06/2025
70/2025 Leis Complementares Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REQUISITOS AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMIN... 12/06/2025
387/2025 Portarias Ementa: DESIGNAR A SERVIDORA PAMELA ALCES DOS SANTOS 11/06/2025
3273/2025 Leis Ordinárias Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉ... 10/06/2025
35/2025 Decretos Municipais Ementa: DISPOE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14 CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO M... 03/06/2025
381/2025 Portarias Ementa: DESIGNAR A SERVIDORA PAMELA ALVES DOS SANTOS 02/06/2025
3272/2025 Leis Ordinárias Ementa: CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COM... 27/05/2025
32/2025 Decretos Municipais Ementa: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL CREDITO SUPLEMENTAR. 26/05/2025
354/2025 Portarias Ementa: FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO ESTADUAL VIVA LEITE 19/05/2025
3271/2025 Leis Ordinárias Ementa: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAUDE DAS ... 16/05/2025
3270/2025 Leis Ordinárias Ementa: CONCEDE AUMENTO E REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTIT... 16/05/2025
3269/2025 Leis Ordinárias Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 16/05/2025
30/2025 Decretos Municipais Ementa: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL CREDITO SUPLEMENTAR. 16/05/2025
29/2025 Decretos Municipais Ementa: ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL CREDITO SUPLEMENTAR. 16/05/2025
69/2025 Leis Complementares Ementa: DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DAS REFERENCIAS/FAIXAS DAS RETRIBUIÇÕES PECUINIARIAS ... 14/05/2025 
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