JUSTIFICATIVA DE

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE Tupã -SP, desenvolve há cerca de anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

A APAE desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

Considerando os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, "resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrativa". Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos, atender o cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o "bem comum", estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE Tupã -SP é a única organização que atende os munícipes do município de Herculândia - SP, e que trabalha com atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e/ou transtorno global, que necessitam de apoio. Considerando a capacidade técnica e operacional da instituição, onde possui em seu quadro funcionários com as especialidades necessárias para manutenção e comprimento de sua finalidade, atendo os anseios dos alunos do município de Herculândia.

Se observa ainda que a APAE tem em seu estatuto, que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de  assistência  social,  educação,  saúde,  prevenção,  trabalho,  profissionalização,  defesa  e  garantia  de direitos,  esporte,  cultura,  lazer,  estudo,  pesquisa  e  outros,  sem  fins  lucrativos  ou  de  fins  não econômicos,   com   duração   indeterminada, e tem  por  MISSÃO  promover  e  articular  ações  de  defesa  de direitos  e  prevenção,  orientações,  prestação  de  serviços,  apoio  à  família,  direcionadas  à  melhoria  da qualidade

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

A APAE desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Colaboração com a APAE de Tupã - SP, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

Herculândia-SP, 25 de janeiro de 2019

MARLI APARECIDA GENTIL BONFANTE

Diretora de Educação

CPF 961.389.128-53