JUSTIFICATIVA
DE
DISPENSA
DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019
A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE Tupã -SP, desenvolve há cerca de
anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social,
estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
O plano de
trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no
mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de
parceria adotada.
A APAE
desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de
fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes
(Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Se observa
pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de
profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o
cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
Considerando
os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes
Meirelles, "resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade
administrativa". Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal
fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus
departamentos, atender o cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia
nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município,
necessitando para atingir o "bem comum", estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil.
Considerando
que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE Tupã -SP é a única
organização que atende os munícipes do município de Herculândia - SP, e que
trabalha com atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e/ou
transtorno global, que necessitam de apoio. Considerando a capacidade técnica e
operacional da instituição, onde possui em seu quadro funcionários com as
especialidades necessárias para manutenção e comprimento de sua finalidade,
atendo os anseios dos alunos do município de Herculândia.
Se observa ainda que a APAE tem em seu
estatuto, que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas
de assistência social,
educação, saúde, prevenção,
trabalho,
profissionalização, defesa e
garantia de direitos, esporte, cultura,
lazer, estudo, pesquisa
e outros, sem
fins lucrativos ou
de fins não econômicos, com
duração indeterminada, e
tem por
MISSÃO promover e
articular ações de
defesa de direitos e
prevenção, orientações, prestação
de serviços, apoio
à família, direcionadas
à melhoria da qualidade
É preciso valorizar essas parcerias e
o Terceiro Setor, em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos
registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos,
alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores
desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta
fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e
conselhos.
A APAE desenvolve suas atividades há
vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar
a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em
mútua cooperação, desta parceria.
Diante desta situação constatada no
Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Colaboração com
a APAE de Tupã - SP, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas
alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a
Dispensa do Chamamento Público.
Herculândia-SP, 25 de
janeiro de 2019
MARLI APARECIDA GENTIL
BONFANTE
Diretora de Educação
CPF 961.389.128-53
