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• O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA é Órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo para temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Herculândia.

  O CMPDA tem, como finalidade precípua, estudar, propor e implementar as diretrizes para a Política Pública na proteção e defesa dos animais, em atendimento às conferências municipais, estaduais e nacionais.

  Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais:

  I - Fixar diretrizes quanto a criação, proteção, comercialização e defesa dos animais;

  II - Elaborar programas, planos e normas técnicas pertinentes à temática animal;

  III - Participar de planos e programas de erradicação da raiva e outros zoonoses;

  IV - Colaborar e divulgar os programas de educação ambiental, na parte que concerne aos animais;

  V - Atuar na defesa dos animais feridos e abandonados;

  VI - Incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, em especial a proteção ambiental, estações e parques ecológicos, encaminhando, aos órgãos e entidades competentes, animais eventualmente apreendidos por tráfico ou caça ilegal;

  VII - Propor alterações na legislação vigente para criação, transporte e manutenção;

  VIII - Atuar na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

  IX - Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

  X - Coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito municipal e junto à sociedade civil;

  XI - Propor, junto ao Poder Executivo, a realização de campanhas de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção responsável, vacinação e controle da reprodução dos animais domésticos;

  XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

  XII - Eleger sua Mesa Diretora da maneira estabelecida em seu Regimento Interno.

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• Contato e endereço: 

Rua Euclides da Cunha,308 - Bairro Centro, CEP 17.650-000 - Herculândia - SP

Telefone: (14) 3486-9090

• Calendário das reuniões:

• Atas das reuniões realizadas (clique aqui)

• Norma de criação do Conselho (Clique aqui)

ATAS DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL (clique aqui)
 

Arquivos para Download abaixo

PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL.pdf