Este glossário tem o objetivo de facilitar o entendimento dos termos utilizados na administração pública municipal. Aqui você encontra definições simples para siglas e palavras comuns em nossos serviços.

A

Alvará: Documento emitido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou a realização de eventos e obras. É a "licença" oficial.

Ano Fiscal: O período de 12 meses (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) em que a Prefeitura executa seu orçamento e presta contas.

Autarquia: Uma entidade da administração pública que tem autonomia administrativa e financeira. (Exemplo comum: institutos de previdência municipal ou departamentos de água e esgoto independentes).

B

Base de Cálculo: O valor oficial de um bem ou serviço sobre o qual é aplicada a porcentagem do imposto. No caso do IPTU, a base de cálculo é o valor venal do imóvel.

Bolsa Família: Programa federal de transferência de renda gerido no município através do Cadastro Único (CadÚnico), voltado para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

C

Cadastro Único (CadÚnico): Banco de dados do Governo Federal, gerido pela Prefeitura, que identifica as famílias de baixa renda para inclusão em programas sociais.

Certidão Negativa de Débitos (CND): Documento que comprova que uma pessoa ou empresa não possui dívidas pendentes com a Prefeitura.

Concurso Público: Processo seletivo oficial para contratação de servidores públicos efetivos (permanentes) para trabalhar na Prefeitura.

Contribuinte: Qualquer cidadão ou empresa que tenha a obrigação de pagar tributos (impostos, taxas) ao município.

D

Decreto: Ordem ou determinação emitida pelo Prefeito para regulamentar leis ou tomar providências administrativas.

Diário Oficial do Município: O "jornal" oficial onde são publicadas todas as leis, decretos, editais e atos da Prefeitura. Só vale o que está escrito lá.

Dívida Ativa: Cadastro onde ficam os nomes de contribuintes que deixaram de pagar impostos ou multas dentro do prazo. Estar na dívida ativa pode impedir a emissão de certidões negativas e gerar cobranças judiciais.

E

e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão): Canal, geralmente online, onde qualquer pessoa pode pedir informações públicas sobre a administração municipal, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Edital: Documento oficial que avisa sobre concursos, licitações ou comunicados de interesse público, estabelecendo as regras do processo.

F

Fato Gerador: A situação que gera a obrigação de pagar um imposto. Exemplo: Ser dono de um imóvel urbano é o fato gerador do IPTU.

Funcionalismo Público: O conjunto de todos os servidores que trabalham para a Prefeitura.

I

IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica): Nota que mede a qualidade do ensino nas escolas municipais.

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Imposto cobrado anualmente de quem possui casas, prédios ou terrenos na zona urbana de Herculândia.

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza): Imposto cobrado de empresas e profissionais autônomos que prestam serviços (como médicos, oficinas, escolas particulares, construção civil).

ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Imposto que deve ser pago quando ocorre a compra e venda de um imóvel. É necessário para passar a escritura para o nome do novo dono.

L

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Lei que define as metas e prioridades da administração para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento.

Lei Orgânica: É a "Constituição" do Município. A lei mais importante da cidade, que define os poderes e a organização de Herculândia.

Licitação: Procedimento administrativo obrigatório para que a Prefeitura possa comprar produtos ou contratar serviços, garantindo o melhor preço e transparência.

LOA (Lei Orçamentária Anual): Lei que estima quanto a Prefeitura vai arrecadar e fixa onde esse dinheiro será gasto no ano.

M

Matrícula: Ato de inscrever o aluno em uma das escolas da rede municipal de ensino.

N

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Documento digital emitido por prestadores de serviço para registrar a operação e o recolhimento do imposto (ISS).

O

Ouvidoria: Canal de comunicação onde o cidadão pode fazer denúncias, reclamações, elogios ou sugestões sobre os serviços da Prefeitura.

P

Plano Diretor: Lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de Herculândia, definindo onde pode haver comércio, indústria ou residências.

Portal da Transparência: Site onde a Prefeitura divulga, em tempo real, quanto arrecadou e como gastou o dinheiro público, incluindo salários de servidores e contratos.

PPA (Plano Plurianual): Planejamento de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Pregão: Um tipo de licitação (leilão reverso) usado para compras comuns, onde vence quem oferece o menor preço para vender à Prefeitura.

R

Recurso Administrativo: Pedido formal para que a Prefeitura revise uma decisão (como uma multa ou indeferimento de alvará) com a qual o cidadão não concorda.

S

Servidor Público: Pessoa que trabalha na administração pública, podendo ser efetivo (concursado) ou comissionado (cargo de confiança).

T

Taxa: Valor cobrado pela Prefeitura pela prestação de um serviço específico (como coleta de lixo) ou pelo exercício do poder de polícia (como fiscalização de alvará).

Tributo: Nome geral dado a impostos, taxas e contribuições.

U

UBS (Unidade Básica de Saúde): O popular "Postinho de Saúde". É a porta de entrada do cidadão no SUS para consultas, vacinas e tratamentos básicos.

Uso do Solo: Regras que definem o que pode ser construído em cada terreno da cidade (residencial, comercial, industrial).

V

Valor Venal: Valor de avaliação de um imóvel feito pela Prefeitura, usado como base para calcular o IPTU. Geralmente é diferente do valor de mercado.

Vigilância Sanitária: Órgão que fiscaliza locais que produzem ou vendem alimentos, medicamentos e serviços de saúde para garantir que não ofereçam riscos à população.

Z

Zoneamento: Divisão da cidade em áreas (zonas) com regras específicas sobre o que pode ser construído e quais atividades podem funcionar ali.