Pareceres Prévios do Tribunal de Contas

Os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sobre as contas das prefeituras são documentos técnicos que avaliam as contas anuais dos prefeitos. Eles servem para verificar se a gestão do dinheiro público respeitou a lei, funcionando como um subsídio essencial para o julgamento político feito pelas Câmaras Municipais.

Como funciona o processo

• A Análise: O TCE/SP analisa minuciosamente a execução do orçamento municipal, investimentos em saúde e educação, limites de gastos com pessoal e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
• O Parecer: O órgão emite um parecer que pode ser favorável ou desfavorável (reprovando as contas).
• O Julgamento: Esse documento não é uma punição direta; ele é enviado à respectiva Câmara de Vereadores, que é a responsável por realizar o julgamento político das contas do Prefeito.

Acesse os últimos pareceres conforme documentos anexos, excetos dos anos de 2024 a 2026 que ainda estão pendentes de análise pelo TCE/SP.