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Herculândia, terça-feira, 19 de maio de 2026 Telefone (14) 3486-9090

Atendimento Atendimento: Seg a Sex  Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 16h  - OUVIDORIA Seg a Sex das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h

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Julgamento das Contas pela Câmara Municipal

O julgamento das contas pela Câmara Municipal é a atribuição constitucional do Poder Legislativo para fiscalizar e decidir sobre a regularidade da gestão financeira do prefeito (contas de governo). Esse processo de controle externo é fundamentado na Constituição Federal e ocorre em duas etapas principais:

1. Parecer Prévio do Tribunal de Contas

Antes do julgamento pela Câmara, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza uma auditoria técnica nas contas do Executivo e emite um parecer prévio (opinando pela aprovação ou rejeição).

2. Julgamento Político e Deliberação

Com o parecer técnico em mãos, a Câmara Municipal, por meio de suas comissões competentes (como a Comissão de Finanças e Orçamento), elabora um projeto de decreto legislativo para ser votado em plenário.


Acesse os últimos julgamentos, conforme Decretos Legislativos da Câmara Municipal de Herculândia (clique aqui), excetos dos anos de 2024 a 2026 que ainda estão pendentes de análise pelo TCE/SP.



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Prefeitura Municipal de Herculândia - SP.
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