Julgamento das Contas pela Câmara Municipal

O julgamento das contas pela Câmara Municipal é a atribuição constitucional do Poder Legislativo para fiscalizar e decidir sobre a regularidade da gestão financeira do prefeito (contas de governo). Esse processo de controle externo é fundamentado na Constituição Federal e ocorre em duas etapas principais:

1. Parecer Prévio do Tribunal de Contas

Antes do julgamento pela Câmara, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza uma auditoria técnica nas contas do Executivo e emite um parecer prévio (opinando pela aprovação ou rejeição).

2. Julgamento Político e Deliberação

Com o parecer técnico em mãos, a Câmara Municipal, por meio de suas comissões competentes (como a Comissão de Finanças e Orçamento), elabora um projeto de decreto legislativo para ser votado em plenário.

Acesse os últimos julgamentos, conforme Decretos Legislativos da Câmara Municipal de Herculândia (clique aqui), excetos dos anos de 2024 a 2026 que ainda estão pendentes de análise pelo TCE/SP.