Tabela de Diárias

A concessão de diárias aos servidores municipais, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Herculândia é regulamentada pela Lei Ordinária nº 3.189, de 15 de dezembro de 2022, que revogou a legislação anterior (Lei nº 2.777/2010).

As diárias têm por finalidade indenizar despesas com deslocamento e alimentação dos servidores que se afastam temporariamente da sede do município para o desempenho de suas atribuições em serviço ou capacitação, dentro do território nacional.

O valor da diária é calculado com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), fixada no primeiro dia útil de cada ano, e varia conforme a distância em quilômetros até o destino e a duração total do deslocamento.

Os valores se aplicam exclusivamente para deslocamentos dentro do território nacional (dentro e fora do Estado de São Paulo), não se aplicando para diárias internacionais.

Valores da UFM por Ano

Tabela de Diárias — Secretários e Servidores em Geral

(Base de cálculo: 1 UFM — Art. 3º, § 2º)

Tabela de Diárias — Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Imediatos em Representação do Município

(Base de cálculo: 3 UFMs — Art. 3º, § 1º, I e II)

Importante: Não há concessão de diária para deslocamentos de até 50 km, exceto quando a duração for superior a 6 horas. Também não será devida diária quando o servidor se deslocar para localidade onde é domiciliado ou para eventos que ofereçam alimentação gratuita (salvo quando a duração ultrapassar 6 horas).