Listas, Documentos e Informações Classificados

Em cumprimento ao art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) e ao Decreto Federal nº 7.724/2012, esta página divulga o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo no âmbito da Prefeitura Municipal de Herculândia, contendo o assunto, a categoria, o fundamento legal e o respectivo prazo de restrição de acesso.

O regulamento local está previsto no Decreto 103/2023.

Sobre os Graus de Sigilo

Conforme o art. 24 da Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos públicos pode ser classificada em três graus de sigilo:

Os prazos são contados da data de produção do documento e podem ser prorrogados uma única vez, por igual período, no caso de ultrassecreto e secreto.

Grau de Sigilo: ULTRASSECRETO — Prazo: até 25 anos

Grau de Sigilo: SECRETO — Prazo: até 15 anos

Grau de Sigilo: RESERVADO — Prazo: até 5 anos

Documentos Desclassificados

Conforme o art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, também devem ser divulgados os documentos que tiveram sua classificação de sigilo retirada.

Nota: A ausência de registros nas tabelas acima indica que a Prefeitura Municipal de Herculândia não produziu nem recebeu documentos passíveis de classificação sigilosa no período compreendido entre 2020 e 2026, em conformidade com os critérios estabelecidos nos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011.

As informações são revisadas periodicamente pela autoridade classificadora do Município.