Conselho - Conselho Municipal do FUNDEB

• O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
  
  I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
  
  II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
  
  III - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA;
  
  IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
  
  V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
  
  VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
  
  VII - criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
   
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• Contato e endereço: 

Rua Euclides da Cunha,308 - Bairro Centro, CEP 17.650-000 - Herculândia - SP

Telefone: (14) 3486-9090

• Calendário das reuniões:

• Norma de criação do Conselho (Clique aqui)

• Membros:

I - Representando o Conselho Municipal de Educação:

Titular: Elis Regina da Silva Almeida

Suplente: Marlene dos Santos Diniz

II - Representando o Conselho Tutelar

Titular: Ivete Soares de Melo

Suplente: Edivane de Almeida Jacondino Pereira

III - Representando os Diretores das Escolas Básicas Públicas

Titular: Magali Iuconvite

Suplente: Marcia Cristina da Silva Rosa

IV - Representando os Estudantes da Educação Básica Pública

Titular: Valdirene Ana da Silva Souza

Suplente: Maria Neusa Prado

V - Representando os Estudantes da Educação Básica Pública indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas

Titular: Valdeci Xavier da Silva

Suplente: Marli Alves Prado

VI - Representando os Pais de Alunos da Educação Básica

Titular: Raissa Poliana Yasmin da Silva

Suplente: Ruth de Lyra Vanzo

Titular: Patricia Pereira da Silva Oliveira

Suplente: Rosangela Moreira Pinho Oliveira

VII - Representando o Poder Executivo Municipal 

Titular: Pâmela Alves dos Santos

Suplente: José Antonio da Silva

Titular: Ieda Maria Torahico

Suplente: Cícero Bezerra de Souza

VIII - Representando a Secretaria Municipal da Educação ou Órgão Municipal equivalente

Titular: Denise Palomo

Suplente: Silvia Regina Guilherme Emed

IX - Representando os Professores de Educação Básica Pública

Titular: Deise Maia de Oliveira

Suplente: Luciana Nascimento Gomes Bernacki

X - Representando os Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Titular: Lucilene Aparecida Longui Cabrini

Suplente: Mariana Alves de Oliveira

XI - Representando a Sociedade Civil Organizada

Titular: Maria de Fatima da Silva

Suplente: Hugo Arão Cabrini

Titular: Marcos Francisco da Silva Sanches

Suplente: Mirela Correia Sanches