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Herculândia, sábado, 14 de fevereiro de 2026
(14) 3486-9090
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 16:00 horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2026 |
| Número | ||
| 3302 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS REFERENCIAS DOS EMPREGOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA, APLICANDO O SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
||
Arquivos
| Número: 3302 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3302/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3302/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UFM - 2025
R$ 277,50
UFM - 2024
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UFM - 2023
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UFM - 2022
R$ 238,04
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 16:00 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/02/2026
Portal atualizado em: 13/02/2026 14:33:16
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