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Herculândia, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Telefone (14) 3486-9090

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2026
Número
76
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA O ART. 152-I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº. 1.679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2026 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026

Portal atualizado em: 07/05/2026 09:24:56

Prefeitura Municipal de Herculândia - SP.
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